Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq751859
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
A Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe novos princípios para a aplicação da lei. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um princípio que não está previsto na lei de maneira expressa.
ASegregação de funções
BRazoabilidade
CCompetitividade
DProporcionalidade
EPrecaução
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GabaritoE — Precaução
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Princípios expressos na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: alternativa E. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 5º, elenca de forma expressa diversos princípios que devem ser observados na sua aplicação. O princípio da precaução não consta nesse rol, ao contrário das demais alternativas, que estão todas previstas literalmente no dispositivo.
Art. 5Lei-14133
"Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)."
Alternativa A — ❌ Incorreta (Segregação de funções)
O princípio da segregação de funções está expressamente previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021 (inclusive é reforçado no art. 7º, §1º). Portanto, não atende ao comando da questão, que pede um princípio não previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta (Razoabilidade)
A razoabilidade consta do rol do art. 5º. É um princípio expresso, logo não se enquadra na exigência da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta (Competitividade)
A competitividade está listada no art. 5º como princípio expresso. Não é a resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta (Proporcionalidade)
A proporcionalidade também está expressa no art. 5º. Descarta-se.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da precauçãonão é mencionado no art. 5º nem em qualquer outro dispositivo da Lei 14.133/2021 como princípio expresso. Embora seja um princípio consagrado no Direito Ambiental, ele não foi incluído na nova lei de licitações. Assim, esta é a única alternativa que apresenta um princípio não previsto de maneira expressa.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que cobram os princípios expressos da NLLC, memorize a lista completa do art. 5º. Atente que o princípio da precaução (comum no Direito Ambiental) é um clássico distrator — ele não consta do rol. Já a segregação de funções, embora pareça novidade, foi expressamente incluída.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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