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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBFC 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq751860
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.I. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitação e Contratos.II. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.III. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o convite e o diálogo competitivo.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
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GabaritoB — I e II apenas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas I e II.

A questão exige o conhecimento literal dos arts. 28 e 30 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). A afirmativa I reproduz o §2º do art. 28; a II reproduz o art. 30; a III erra ao incluir o "convite", modalidade extinta pela nova lei.

Afirmativa I — ✅ Correta

Dispõe o art. 28, §2º da Lei 14.133/2021:

Lei 14.133/2021, Art. 28, §2º: "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."

Portanto, é expressamente vedada a criação de novas modalidades ou a combinação das existentes. A afirmativa está fiel à lei.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 30 da Lei 14.133/2021 estabelece:

Art. 30Lei-14133

Lei 14.133/2021, Art. 30: "O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – a qualificação exigida dos participantes;

II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III – as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor."

A afirmativa II transcreve exatamente os três incisos, portanto está correta.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) relaciona no caput do art. 28 as seguintes modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O convite não é mais previsto como modalidade; ele foi extinto pela nova lei. A afirmativa III inclui erroneamente o "convite" e omite o "leilão". Dessa forma, a assertiva está incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode se lembrar do convite (que existia na Lei 8.666/1993) e esquecer que a Lei 14.133/2021 não o manteve. O correto é substituir convite por leilão.

Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa B.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: B

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