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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IBFC 2022

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qq751862
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V - V - F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comitê de Auditoria Estatutário na Lei 13.303/2016

Gabarito: D (V – V – F). As duas primeiras afirmativas reproduzem literalmente o caput e o §2º do art. 24 da Lei 13.303/2016, sendo verdadeiras. A terceira, ao afirmar que as reuniões devem ocorrer no mínimo anualmente, contraria o §3º do mesmo artigo, que exige periodicidade bimestral — logo, falsa.

A banca cobra conhecimento literal do art. 24 e seus parágrafos, que instituem o Comitê de Auditoria Estatutário nas empresas estatais. O dispositivo é a fonte exclusiva para julgar as afirmativas.

Art. 24, §2Lei-13303

Art. 24 — "A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente."

§ 2º — "O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades."

§ 3º — "O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação."

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

Reproduz exatamente o caput do art. 24: o comitê é obrigatório, integra a estrutura societária como órgão auxiliar do Conselho de Administração e a ele se reporta diretamente.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

Reproduz integralmente o §2º do art. 24: o comitê deve dispor de meios para receber denúncias sigilosas, internas e externas, desde que relacionadas ao seu escopo de atividades.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

O art. 24, §3º determina que as reuniões ocorram no mínimo bimestralmente, e não anualmente como afirmado. A banca troca o prazo correto para testar a literalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A troca de "bimestralmente" por "anualmente" é clássica. O candidato que memorizou apenas a ideia de "reuniões periódicas" pode marcar "V" por engano. A literalidade do §3º resolve.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: D — V, V, F.

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