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Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — IBFC 2022

Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
Código
qq751892
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista II de Pessoal
Sobre a rescisão de contrato, segundo a CLT, assinale a alternativa incorreta.
  1. ANa extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos na CLT
  2. BO instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas
  3. CA entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 30 (trinta) dias contados a partir do término do contrato
  4. DPlano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes
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GabaritoC — A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 30 (trinta) dias contados a partir do término do contrato

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