Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Gabarito: letra C. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) estabelece princípios como a boa-fé do particular, a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Já a intervenção estatal direta nas atividades econômicas não é um princípio que a norteie; pelo contrário, a lei visa reduzir a intervenção estatal e fomentar o livre mercado. Portanto, a alternativa C está incorreta.
Princípio | É princípio da Lei 13.874/2019? |
|---|
Boa-fé do particular perante o poder público | ✅ Sim |
Liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas | ✅ Sim |
Intervenção estatal direta nas atividades econômicas | ❌ Não (oposto) |
Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado | ✅ Sim |
Alternativa A – ❌ Incorreta (na verdade correta? Cuidado: a banca pediu a INCORRETA. As outras são corretas.)
Na verdade, como o comando é "assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio", a alternativa C é a INCORRETA, e as demais (A, B, D) são princípios corretos da lei. Por isso:
Alternativa A – ✅ Correta (princípio)
A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios expressos na Lei nº 13.874/2019, que busca estabelecer uma relação de confiança e previsibilidade nas interações entre o particular e a Administração.
Alternativa B – ✅ Correta (princípio)
A liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas é princípio central da lei, assegurando que o Estado não imponha entraves desnecessários à livre iniciativa.
Alternativa C – ❌ Incorreta (não é princípio) ⟵ GABARITO
Intervenção estatal direta nas atividades econômicas é justamente o oposto do que a Lei da Liberdade Econômica preconiza. A lei estabelece que a intervenção do Estado deve ser excepcional e subsidiária, e não um princípio norteador. A alternativa erra ao incluir a intervenção direta como princípio.
Alternativa D – ✅ Correta (princípio)
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado é um fundamento da lei, que busca equilibrar a relação assimétrica entre o indivíduo e o poder público, protegendo o particular de arbítrios.
Conclusão: Como a banca pediu a alternativa INCORRETA, o gabarito é a letra C, única que não corresponde a um princípio da Lei nº 13.874/2019.