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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — IBFC 2022

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq752402
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Dourados - MS
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito:
  1. Aprestação pecuniária e recolhimento domiciliar
  2. Bmulta e suspensão parcial de atividades
  3. Cprestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades
  4. Dproibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos
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GabaritoD — proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos

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