Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — IBFC 2022
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- qq753984
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Analista Judiciário
Quanto à informatização do processo judicial, segundo disposto na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, analise as afirmativas a seguir.I. O processo judicial eletrônico é aplicado, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, exceto aos juizados especiais.II. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Entretanto, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização.III. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento de juntada pelo magistrado, os quais serão guardados até o julgamento e devolvidos mediante pedido da parte interessada.IV.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.Estão corretas as afirmativas:
- AI e III apenas
- BII e III apenas
- CII e IV apenas
- DI e II apenas
- EIII e IV apenas