Direitos Humanos · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq754021

Direitos HumanosConvenção sobre os Direitos da Criança

Código: qq754021
Banca: IBFC
Órgão: TJ-MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social

O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considerando o disposto em tal documento analise as afirmativas a seguir.I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade.IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado.Estão corretas as afirmativas:

AII, III e IV apenas
BI, III e IV apenas
CI, II e III apenas
DIII, IV e V apenas
EII, III e V apenas

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GabaritoA — II, III e IV apenas

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Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/1990)

Gabarito: letra A — corretos os itens II, III e IV. A afirmativa I erra ao dizer que a liberdade religiosa não está sujeita a limitações; a Convenção prevê limitações para proteger a segurança, ordem, moral, saúde e direitos alheios. A afirmativa V erra ao negar o direito à proteção especial do Estado às crianças privadas do meio familiar; a Convenção garante esse direito.

Item	Conteúdo	Correto?
I	Liberdade religiosa sem limitações	❌ Incorreto
II	Registro, nome, nacionalidade, conhecer e ser cuidada pelos pais	✅ Correto
III	Privada de identidade → assistência para restabelecer	✅ Correto
IV	Liberdade de expressão (procurar, receber, divulgar)	✅ Correto
V	Criança privada do meio familiar → sem proteção especial	❌ Incorreto

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a liberdade de professar religião ou crenças não estará sujeita a limitações. No entanto, a Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que esse direito pode ser limitado por lei quando necessário para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais. Portanto, a assertiva inverte o comando, tornando-a falsa.

Item II — ✅ Correto

De acordo com a Convenção, a criança deve ser registrada imediatamente após o nascimento, tendo direito desde o nascimento a um nome, a adquirir uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer e ser cuidada por seus pais. A afirmativa reproduz fielmente esse direito.

Item III — ✅ Correto

A Convenção prevê que, se a criança for ilegalmente privada de elementos de sua identidade, os Estados Partes devem prestar assistência e proteção adequadas para restabelecer rapidamente sua identidade. A afirmativa está em conformidade com essa disposição.

Item IV — ✅ Correto

O direito à liberdade de expressão da criança, conforme a Convenção, inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, por qualquer meio escolhido pela criança. A afirmativa está correta.

Item V — ❌ Incorreto

A afirmativa afirma que as crianças privadas temporária ou permanentemente do meio familiar não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado. A Convenção determina exatamente o oposto: essas crianças têm direito a proteção e assistência especiais do Estado. Logo, a assertiva é falsa.

Conclusão: Corretos: II, III e IV → Gabarito: letra A.

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