Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBFC 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qq754022
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente Social
O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III apenas
- BIII, IV e V apenas
- CII, IV e V apenas
- DI, II e V apenas
- EI, II e IV apenas