Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2022
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq754028
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Assistente Social
A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e disciplina, no artigo 5º como objetivos do referido sistema aqueles que estão citados nas afirmativas.I. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.II. Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.IV.A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.V. O reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.Estão corretas as afirmativas:
- AI e III apenas
- BI e II apenas
- CII e III apenas
- DIII e IV apenas
- EIV e V apenas