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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — IBFC 2022

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
qq754099
Banca
IBFC
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Engenheiro Civil
Ao se contratar um empreiteiro, é comum que ele revele ter trabalhado em várias obras, normalmente em constrututoras de grande porte ou em clientes conhecidos. O responsável pela contratação deve solicitar, ao menos, três referências de serviços recentes que o empreiteiro tenha executado. Em seguida, é recomendável entrar em contato com as pessoas indicadas para verificar a veracidade dessas informações e, se possível, visitar alguma dessas obras para averiguar se o empreiteiro atende ao padrão de acabamento necessário. Também é importante verificar se a empresa do empreiteiro é a mesma que executou os serviços indicados, porque os responsáveis pela firma podem ter trabalhado nas obras citadas como empregados de outra empreiteira, ou podem ter fechado a empresa e aberto outra com um nome diferente. Tudo isso pode indicar problemas, principalmente no que se refere ao recolhimento de impostos e existência de ações trabalhistas pendentes.Assinale a alternativa que apresenta a documentação completa que a empresa contratante deve exigir da empresa empreiteira.
  1. ACópia do cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão negativa da Justiça do Trabalho
  2. BAlvará de Funcionamento, Cópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão Negativa de Débito no Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil)
  3. CAlvará de Funcionamento, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débito do Sintracon (Sindicato dos Trabalhadores da Construção), Certidão Negativa de Débito do Sinduscon
  4. DCópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débito do Sintracon, CRF do FGTS (Caixa Econômica Federal)
  5. EAlvará de Funcionamento, Cópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débito do Sintracon, Certidão Negativa de Débito do Sinduscon, CRF do FGTS (Caixa Econômica Federal)
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GabaritoE — Alvará de Funcionamento, Cópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débito do Sintracon, Certidão Negativa de Débito do Sinduscon, CRF do FGTS (Caixa Econômica Federal)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Documentação para contratação de empreiteira em obras públicas

Gabarito: alternativa E. A documentação completa que a empresa contratante deve exigir da empreiteira abrange Alvará de Funcionamento, Cópia do Cartão do CNPJ, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidões Negativas dos sindicatos Sintracon e Sinduscon, e CRF do FGTS, assegurando regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

A banca testa o conhecimento sobre os documentos essenciais para verificar a idoneidade e regularidade de uma empresa empreiteira, considerando os riscos de ações trabalhistas e impostos mencionados no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Falta Alvará de Funcionamento, Certidão Simplificada da Junta Comercial, certidões dos sindicatos e CRF do FGTS. Apenas CNPJ, contrato social e certidão trabalhista são insuficientes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui Alvará e CNPJ, mas falta a Certidão Negativa da Justiça do Trabalho e a CRF do FGTS. A Certidão do Sinduscon é importante, mas não completa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora inclua várias certidões, não possui a Cópia do Cartão do CNPJ nem a CRF do FGTS, além de não conter o Alvará de Funcionamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Falta Alvará de Funcionamento e Certidão Negativa de Débito do Sinduscon. A CRF do FGTS está presente, mas a ausência do Alvará torna incompleta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém todos os documentos necessários: Alvará de Funcionamento, Cópia do CNPJ, Contrato Social, Certidão Simplificada da Junta Comercial, Certidão Negativa da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Débito do Sintracon, Certidão Negativa de Débito do Sinduscon e CRF do FGTS. Essa lista abrange a regularidade fiscal (CNPJ, Alvará, Junta Comercial), trabalhista (certidão da justiça trabalhista e sindical) e previdenciária (CRF FGTS), mitigando os riscos apontados no enunciado.

Concluindo, a única alternativa que apresenta a documentação completa é a alternativa E.

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