Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — IBFC 2022
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq754172
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicólogo
O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1.II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV.III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.Estão corretas as afirmativas:
- AI apenas
- BII e III apenas
- CI e III apenas
- DII apenas
- EI, II e III