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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq754269
Banca
IBFC
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Nos termos do Provimento-Conjunto nº 75/2018 do TJMG que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores, é correto afirmar que:
  1. Ao TJMG assegurará ao oficial de justiça, com recursos do orçamento fiscal, o pagamento da verba indenizatória de transporte e o reembolso dos dispêndios com pedágio nos mandados cumpridos nos processos de competência do Juizado Especial, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição
  2. Ba cópia eletrônica de documentos originalmente físicos é isenta de cobrança pelo TJMG
  3. Cno cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte
  4. Do magistrado não poderá conceder o parcelamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais
  5. Enos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são devidas custas judiciais, taxa judiciária e despesas processuais na impetração de mandado de segurança
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GabaritoC — no cumprimento, pelo mesmo oficial de justiça avaliador, de mais de um mandado no mesmo dia e para o mesmo endereço, destinados à mesma parte ou a pessoas distintas, inclusive nos casos em que o processo tramite sob o benefício da gratuidade da justiça, será devida uma única verba indenizatória de transporte

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