Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IBFC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq754270
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. É correto afirmar que:
- Asomente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial
- Bo Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo
- Cos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis
- Dnão poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil
- Eem regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria