Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq754271
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:
- Aa União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações
- Bo réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer
- Cos que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária
- Do Ministério Público e a Defensoria Pública
- Eo autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé