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Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — IBFC 2022

Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Código
qq754272
Banca
IBFC
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
No que tange à impenhorabilidade do bem de família fundamentada na Lei 8.009/1990, é correto afirmar que:
  1. Aaquele devedor que, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa ou má-fé, não poderá se beneficiar do disposto nessa lei
  2. Bincluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos
  3. CA impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência
  4. Da impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e móveis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza
  5. Eo imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90
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GabaritoE — o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90

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