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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IBFC 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq754287
Banca
IBFC
Órgão
AFEAM
Ano
2022
Nível
Superior
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. No que se refere aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
  1. APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  2. BRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
  3. CLiberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
  4. DAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
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GabaritoD — Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

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