Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IBFC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq754408
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta.
- AA presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei
- BImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
- CA autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
- DA legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei