Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — IBFC 2022
Direito AdministrativoRequisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
- Código
- qq754448
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN-AM
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AÉ possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
- BO ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria
- CO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante