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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qq754801
Banca
IBFC
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.É vedado ao magistrado:
  1. AExercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
  2. BReceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
  3. CDedicar-se a atividade político-partidária
  4. DExercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração
  5. EReceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
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GabaritoD — Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

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