Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias — IBFC 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
- Código
- qq754802
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:
- Asoma ou unificação de penas
- Bdetração e remição da pena
- Csuspensão condicional da pena
- Dliberdade provisória
- Eexecução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes