Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq754804
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Nos termosdaConstituiçãodoEstadodeMinas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:
- Avalorização e dignificação da função pública e do servidor público
- Bsistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira
- Cexigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público
- Dremuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho
- Econstituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores