Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq754805
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:
- Aem virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado
- Bmediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa
- Cmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa
- Dem virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado
- Equando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas