Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBFC 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq754836
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma Constituição Federal de 1988 (CF/88). Visando a melhoria de sua condição social, a CF/88 garante ao trabalhador, exceto:
- Aduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Bassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
- Cproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
- Dpiso salarial proporcional à extensão e relevância do trabalho da categoria, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, transporte e previdência social, bem como, de sua família
- Eproteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa