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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — IBFC 2022

Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
Código
qq754837
Banca
IBFC
Órgão
TJ-MG
Ano
2022
Nível
Superior
A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:
  1. AÉ obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas
  2. BAo Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais
  3. CÀ Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa
  4. DO Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado
  5. EO Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão
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GabaritoE — O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

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