Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq755122
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
- Aos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- Baqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Co sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
- Das organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.