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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — IDECAN 2022

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
qq755309
Banca
IDECAN
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Perito Técnico de Polícia Civil
Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo:I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento.II. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.III. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
  1. Aapenas I.
  2. Bapenas II.
  3. Capenas III.
  4. Dapenas I e II.
  5. Eapenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — apenas II.

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