Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2022
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq755839
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
- AUnilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- BUnilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- CPor acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- DPor acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- EUnilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.