Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq755841
Banca
IDECAN
Órgão
TJ-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.
  1. AÊ vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
  2. BNo processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.
  3. CO processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
  4. DO ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.
  5. ECaso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Link permanente: /questoes/qq755841