Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq756198
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
É sabido que Lei Federal 8.112/90 veda o recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, porém, em se tratando de forma individualizada dos presentes, há exceção, limitada a bens duráveis cujo valor não exceda a 30% da remuneração percebida pelo servidor.
- CCerto
- EErrado