Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IDIB 2022
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- qq756566
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Mari - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação e Tributos
Leia o enunciado abaixo:A primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.Diante do enunciado acima e de seus conhecimentos de direito tributário, assinale a assertiva incorreta.
- AA Constituição Federal e o Código Tributário Nacional se complementam no tocante ao Direito Tributário no Brasil.
- BA Constituição Federal define a competência tributária dos entes políticos constitucionais internos.
- CApesar disso, a Constituição Federal não tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional.
- DA nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.