Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IDIB 2022
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq756582
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Mari - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Arrecadação e Tributos
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:
- AAos créditos fazendários
- BAos créditos trabalhistas
- CAos créditos orçamentários
- DAos créditos previdenciários