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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mari (Paraíba) — IDIB 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Mari (Paraíba)
Código
qq756605
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Mari - PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No artigo 13 do Código Tributário de Mari, temos que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
  1. AA analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade
  2. BA analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a equidade
  3. CA analogia, os princípios gerais de direito civil, os princípios gerais de direito tributário e a equidade
  4. DA analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito civil e a isonomia
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GabaritoA — A analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade

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