GabaritoB — Princípio da Capacidade Contributiva
Gabarito: letra B. A progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) decorre diretamente do princípio da capacidade contributiva, pois alíquotas maiores incidem sobre imóveis de maior valor venal, tributando‑se de acordo com a riqueza do contribuinte. A Constituição Federal, em seu art. 156, § 1º, I, autoriza que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel, e a doutrina e a jurisprudência consolidam que essa progressividade é expressão do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF).
A questão exige que o candidato identifique qual princípio tributário fundamenta a progressividade fiscal do IPTU, distinguindo‑a de outros princípios formais (legalidade, anterioridade) e materiais (isonomia). Abaixo, a análise de cada alternativa.
O princípio da legalidade (art. 150, I, CF) exige que a instituição ou majoração de tributos seja feita por lei. Embora a progressividade precise ser prevista em lei, a legalidade não é a razão de ser da progressividade; é apenas o veículo normativo. A progressividade em si está ligada à capacidade contributiva.
A progressividade fiscal do IPTU – aumento de alíquota conforme o valor do imóvel – tributa o contribuinte de acordo com sua capacidade econômica. O art. 145, § 1º, da CF determina que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. O STF, na Súmula 668 (embora anterior à EC 29/2000, que autorizou a progressividade fiscal), reconheceu que a progressividade em função do valor do imóvel, após a EC 29/2000, é constitucional e se alinha à capacidade contributiva.
A isonomia (art. 150, II, CF) veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. A progressividade, ao tratar desigualmente os desiguais (maior valor = maior alíquota), é uma concretização da isonomia, mas o princípio imediatamente invocado para justificar a progressividade é o da capacidade contributiva. A isonomia é a base genérica; a capacidade contributiva é o princípio específico que opera a graduação.
O princípio da anterioridade (art. 150, III, b e c, CF) estabelece que a lei que institui ou majora tributo só produz efeitos no exercício seguinte (anterioridade anual) e após 90 dias (noventena). A progressividade é uma técnica de tributação, não um princípio de vigência. Não há relação direta entre a progressividade do IPTU e a anterioridade.
Gabarito: letra B (Princípio da Capacidade Contributiva).
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