Taxa: Limites objetivos para cobrança
Gabarito: letra C. Apenas o item IV está incorreto, pois a taxa, como tributo vinculado, não possui objetivo arrecadatório (finalidade fiscal), mas sim de contraprestação pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível, devendo seu valor guardar razoável equivalência com o custo da atuação estatal (CTN, art. 77; jurisprudência do STF). Os demais itens estão corretos.
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento |
|---|
I | A taxa é a contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado | ✅ | CTN, art. 77 (serviço efetivo ou potencial) |
II | No caso da taxa de polícia, a remuneração deve ser o custo da atuação estatal | ✅ | STF (ADI 2.551 MC-QO) – razoável equivalência |
III | A base de cálculo do tributo deverá exibir, forçosamente, a medida da intensidade da participação do Estado | ✅ | Princípio da equivalência (STF) |
IV | A taxa deve ter objetivo arrecadatório, incrementação de receita | ❌ | Taxa é tributo vinculado, sem finalidade fiscal |
V | Deverá refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte | ✅ | Princípio da equivalência |
Item I — ✅ Correto
A taxa é, de fato, uma contraprestação paga pelo contribuinte por um serviço público efetivamente utilizado ou posto à sua disposição (CTN, art. 77). A afirmação restringe-se a uma das hipóteses, mas não é falsa. Portanto, está correta.
Art. 77CTN
CTN, Art. 77: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Item II — ✅ Correto
A taxa de polícia remunera o exercício do poder de polícia. O STF firmou que o valor da taxa deve guardar razoável equivalência com o custo da atuação estatal (ADI 2.551 MC-QO). Logo, a remuneração deve corresponder ao custo da atividade.
Item III — ✅ Correto
A base de cálculo da taxa deve refletir a medida da intensidade da participação do Estado (custo do serviço ou do poder de polícia). É o que se extrai do princípio da equivalência, consolidado na jurisprudência do STF.
Item IV — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
A taxa não tem finalidade arrecadatória. Diferentemente dos impostos, que visam à obtenção de receita para custear despesas gerais do Estado, a taxa é um tributo vinculado, cujo objetivo é remunerar a atividade estatal específica (serviço ou poder de polícia). Afirmar que a taxa tem “objetivo arrecadatório, incrementação de receita” é incorreto e contraria a natureza jurídica da espécie tributária.
Item V — ✅ Correto
A taxa deve refletir o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, em observância ao princípio da equivalência. Essa é a orientação pacífica do STF e da doutrina.
Conclusão
Estão corretos os itens I, II, III e V. Incorreto apenas o item IV. Portanto, a alternativa que afirma “Apenas o item IV está incorreto” é a letra C.