Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDIB 2022
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq756609
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Mari - PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ainda sobre os crimes contra a administração pública, leia o tipo penal no enunciado e assinale o item abaixo a que corresponde:Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
AConcussão
BExcesso de exação
CCorrupção passiva
DPrevaricação
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GabaritoA — Concussão
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Concussão
Gabarito: letra A. O tipo penal transcrito é idêntico ao do art. 316, caput, do Código Penal (concussão). A conduta de exigir vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, é o núcleo da concussão, diferenciando-se da corrupção passiva (art. 317) que utiliza os verbos solicitar, receber ou aceitar promessa. Vejamos os dispositivos legais:
Art. 316CP
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Art. 317CP
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Verbo
Concussão (art. 316)
Corrupção passiva (art. 317)
Excesso de exação (art. 316, §1º)
Prevaricação (art. 319)
Núcleo do tipo
Exigir
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Exigir (a título de tributo)
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
Vantagem indevida
Sim
Sim
Sim (tributo indevido)
Não (interesse pessoal)
Fora/antes da função
Sim
Sim
Sim
Não se aplica
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação fornecida corresponde literalmente ao caput do art. 316 do CP, que define a concussão: a ação de exigir vantagem indevida em razão da função pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, §1º e §2º) é uma forma qualificada da concussão, mas exige que a vantagem indevida seja exigida a título de tributo ou contribuição social, ou que haja desvio do valor recebido. A descrição genérica do enunciado não se restringe a tributos, portanto não se enquadra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317) tem como núcleo solicitar ou receber (ou aceitar promessa), e não exigir. Embora a redação seja semelhante, o verbo empregado é determinante para a distinção. A questão utiliza “exigir”, que é próprio da concussão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, indevidamente, para satisfazer interesse pessoal. Não há exigência de vantagem indevida, descartando-a.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a semelhança entre os tipos penais de concussão e corrupção passiva. O verbo é o fator decisivo: exigir (concussão) vs. solicitar ou receber (corrupção passiva). Memorize essa distinção para não cair em armadilhas.