Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDIB 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq756614
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Mari - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Em relação aos pressupostos dos critérios materiais de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é incorreto dizer que:
- AA transmissão deve ser por ato oneroso, sem o qual estaremos diante de doação (em regra, a cláusula de encargo nas doações não é suficiente para caracterizar um ato oneroso)
- BSer bem imóvel, por natureza ou por acessão física: tudo que se adere ao imóvel por acessão. A propriedade do solo abrange o solo, o espaço aéreo e o subsolo
- CIncidência sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia
- DDeve-se estar diante de um ato “inter vivos” - ato causa mortis é da competência dos Estados