Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IDIB 2022
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq756616
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Mari - PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
ASer irretratável para todo o ano-calendário
BAbrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
CRecolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
DApresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
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GabaritoC — Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
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Simples Nacional – Características
Gabarito: letra C. A característica que não faz parte do regime do Simples Nacional é o recolhimento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). O pagamento dos tributos abrangidos é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As demais alternativas descrevem corretamente características do regime.
A questão exige conhecimento das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. Dispõe o art. 16, § 6º, da LC 123/2006:
Art. 16, §6LC-123-2006
Art. 16, § 6º — “O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor.”
O caput do art. 16 já estabelece que a opção é irretratável para o ano-calendário, sendo o § 6º uma decorrência processual. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O Simples Nacional abrange os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, a contribuição patronal previdenciária (CPP), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal). O rol completo está no art. 13 da LC 123/2006. A alternativa B lista exatamente esses tributos, estando, portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O recolhimento dos tributos do Simples Nacional não é feito por meio da GRU (Guia de Recolhimento da União). A GRU é utilizada para pagamento de outras receitas federais, como taxas e multas. O Simples Nacional utiliza o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo sistema do Simples Nacional. Assim, a alternativa C está errada.
Alternativa D — ✅ Correta
A LC 123/2006, em seu art. 25, exige que a optante pelo Simples Nacional apresente anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Veja:
Art. 25, §15LC-123-2006
Art. 25 — “A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18.”
Logo, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento de arrecadação correto (DAS) pelo GRU, que não é utilizado no Simples Nacional. Cuidado para não confundir com a Guia de Recolhimento da União, usada em outros contextos fiscais.