Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDIB 2022
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq756618
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Mari - PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, analise os itens abaixo:I. É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competenteII. A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originárioIII. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outrosAnalisados os itens é correto afirmar que:
AO item I trata do Princípio da Segurança Jurídica
BO item II trata do Princípio da Legalidade
CO item III trata do Princípio da Isonomia
DO item II trata do Princípio da Anterioridade
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GabaritoD — O item II trata do Princípio da Anterioridade
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Princípios Constitucionais Tributários
Gabarito: letra D. O item II descreve o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b e c), enquanto o item I trata da legalidade (art. 150, I) e o item III trata da imunidade recíproca (art. 150, VI, a). A única alternativa que associa corretamente o item II ao princípio da anterioridade é a letra D.
A questão exige que o candidato relacione corretamente cada item ao princípio tributário correspondente. Vamos analisar cada um:
Princípio / Limitação
Item
Fundamento (CF)
Descrição
Legalidade
I
Art. 150, I
Exige lei para criar ou aumentar tributo
Anterioridade
II
Art. 150, III, b e c
Eficácia suspensa até o próximo exercício financeiro e 90 dias
Imunidade recíproca
III
Art. 150, VI, a
Veda impostos entre entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços
Item I — Legalidade
"É vedado criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e deve ser lei da pessoa política competente" — corresponde ao inciso I do art. 150:
Art. 150CF/88
"I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"
Portanto, o item I consagra o princípio da legalidade tributária.
Item II — Anterioridade
"A lei que cria ou aumenta tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico. As exceções a este princípio não podem ser criadas pelo poder reformador, só pelo poder constituinte originário" — descreve a anterioridade de exercício (anual) e a anterioridade nonagesimal. O art. 150, III, b e c, veda a cobrança de tributos:
Art. 150CF/88
"III — cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b."
Assim, o item II refere-se ao princípio da anterioridade.
Item III — Imunidade Recíproca
"A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros" — corresponde à imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a:
Art. 150CF/88
"VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros"
Trata-se de uma imunidade tributária, não de um princípio genérico, mas é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o item I trata do Princípio da Segurança Jurídica. O item I descreve a legalidade (art. 150, I), que é um princípio específico. A segurança jurídica é um valor constitucional mais amplo, mas não é o princípio diretamente descrito. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o item II trata do Princípio da Legalidade. O item II descreve a anterioridade (art. 150, III, b e c), não a legalidade. A legalidade está no item I. Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item III trata do Princípio da Isonomia. O item III descreve a imunidade recíproca (art. 150, VI, a). A isonomia está no inciso II do art. 150 ("instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente"). Portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o item II trata do Princípio da Anterioridade, o que é correto conforme demonstrado. A anterioridade é o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e antes de 90 dias (anterioridade nonagesimal). O item II descreve exatamente essa ideia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir o candidato ao associar item I (legalidade) à segurança jurídica, item II (anterioridade) à legalidade, e item III (imunidade recíproca) à isonomia. Memorize o inciso correto de cada princípio/imunidade no art. 150 da CF/88.