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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDIB 2022

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq756621
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Mari - PB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal não cria tributos, mas sim outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam. Desse modo, é possível afirmar que competência tributária é o poder ou aptidão, outorgado constitucionalmente aos entes políticos, para que editem leis que instituam tributos. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:I. A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poderII. A competência tributária não se confunde com capacidade tributária ativa, sendo certo que a primeira é política e referese a possibilidade de instituição de tributos, quando a segunda decorre da primeira e possui natureza estritamente administrativa e refere-se as funções de arrecadação e fiscalização de tributos, bem como a execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributáriaIII. A competência tributária é delegável, mesmo na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da ConstituiçãoIV. O exercício da competência tributária, poder atribuído constitucionalmente à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para angariar recursos financeiros indispensáveis à promoção do bem comum, é uma faculdade, todavia é indelegável, intransferível e irrenunciávelAnalisados os itens é correto afirmar que:
  1. AApenas o item I está incorreto
  2. BApenas o item II está incorreto
  3. CApenas o item III está incorreto
  4. DApenas o item IV está incorreto
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item III está incorreto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária

Gabarito: letra C — apenas o item III está incorreto. A competência tributária é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa (funções de arrecadar, fiscalizar, executar leis) é delegável. O item III erra ao afirmar que a competência é delegável e ao citar o §3º do art. 18 da CF, que não trata da matéria (CTN, art. 7º).

Item I — ✅ Correto

A CF, nos arts. 153 a 156, outorga competência tributária privativa a cada ente político, que deve exercê-la nos limites constitucionais. A afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

A distinção é precisa: competência tributária (poder de instituir tributos, indelegável) não se confunde com capacidade tributária ativa (função administrativa de arrecadar/fiscalizar, delegável).

Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A competência tributária é indelegável. O que se admite é a delegação da capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar leis), e não da competência legislativa. O CTN, art. 7º, expressamente dispõe: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra." (o trecho do CTN não está no bloco canônico, mas é a regra consolidada). O item ainda se refere ao §3º do art. 18 da CF, que trata da criação de municípios, não da delegação de capacidade tributária.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o conceito: a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária ativa é delegável. O item III mistura os dois ao afirmar que a competência é delegável. Fique atento à distinção!

Item IV — ✅ Correto

O exercício da competência tributária é facultativo (o ente pode ou não instituir o tributo), e suas características incluem indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Correta.

Conclusão: Apenas o item III está incorreto, conforme o gabarito.

MNEMÔNICO
FRAII
FFacultativaRiRRenunciávelAinAlterávelIIndelegávelIImprescritível
Direito Tributário — Características da Competência Tributária

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