Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — IESES 2022
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq756914
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)Assinale a resposta correta.
- AA Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilização civil por danos ambientais, mas sempre envolvendo apenas pessoas jurídicas e os danos materiais causados; não havendo, no sistema jurídico brasileiro, a previsão de dano moral coletivo.
- BA Constituição Federal de 1988 prevê como direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando como essencial à sadia qualidade de vida; razão pela qual neste caso deverá haver o ajuizamento, por parte do Ministério Público, de ação civil pública para indenização dos danos ambientais causados à coletividade.
- CNo caso de eventual responsabilização civil da empresa responsável pelos tanques de combustíveis que foram incendiados não se permite que haja, por parte do Ministério Público, o ajuizamento de ação judicial para apuração de (possível) responsabilidade penal.
- DEm razão da área atingida pelo incêndio estar inserida dentro do Município de Santos, cabe ao município propor medidas administrativas visando a diminuição dos danos ambientais gerados.