Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — IESES 2022
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq757204
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bioquímico
A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal no art. 225 § 1º inciso VI " promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
- AExigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, um laudo simples sobre o possível impacto ambiental.
- BPreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- CPreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, mas não promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- DProteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, podendo ter práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.