Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IESES 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq758900
- Banca
- IESES
- Órgão
- SAP-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:
- AO princípio da legalidade prevê a observância rigorosa sobre a legislação que envolve a criança e o adolescente, incluindo, a não possibilidade de aborto seja qual for a situação.
- BO princípio do melhor interesse da criança objetiva determinar a primazia da criança e adolescente como critério de interpretação da lei, solução de conflitos e elaboração de normas.
- CO princípio da prioridade absoluta tem como objetivo principal a proteção integral das crianças e adolescentes não infratoras.
- DO princípio da municipalização prevê a municipalização do atendimento, que se relaciona com leis e regras criadas a partir dos costumes e cultura de cada município, desde linguagem a horários de atendimento.
- EO princípio do bem-estar maior é o que garante que a criança e adolescente tenham a melhor condição de acesso a todos os direitos sociais.