Questões SAP-SC

Considerando o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção…

Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006). 1. Para garantir a efetividade das medidas…

De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos: 1. ser portador de diploma de nível superior. 2. possuir experiência em gestão de adminis…

De acordo com a Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso: 1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o…

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado: 1. submissão à sanção disciplinar imposta. 2. conservação dos objetos de uso pessoal. 3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento. 4. indenização à vitima ou aos…

Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is): 1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma…

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências. 1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante…

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

Considere as seguintes disposições de tratados internacionais de direitos humanos: ▪ Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra auto…

Analise o texto abaixo: “Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranj…

A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios. Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos dos presos: 1. audiência especial com o diretor do estabelecimento. 2. ser chamado nominalmente. 3. atribuição de trabalho, remuneração e horário de lazer. 4. representação e petiçã…

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente que órgão possuiu a incumbência de estimular e promover a pesquisa criminológica.

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sen…

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sent…