Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq461257
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Considerando o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Lei Maria da Penha — Formas de Violência Doméstica (Art. 7º)
Gabarito: C. Apenas as afirmativas 2 e 4 estão corretas. A afirmativa 1 descreve a violência patrimonial (inciso IV), não a física; a afirmativa 3 descreve corretamente a violência sexual (inciso III), mas a rotula como "psicofísica", termo inexistente na lei. A afirmativa 2 reproduz o inciso V (violência moral) e a afirmativa 4 reproduz o inciso II (violência psicológica).
A questão exige o conhecimento literal do art. 7º da Lei 11.340/2006, que enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A banca testa a capacidade de associar corretamente a descrição ao tipo legal.
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I — violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II — violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III — violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV — violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V — violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Forma de Violência (Art. 7º)
Descrição Correta (Inciso)
Afirmativa do Item
Correta?
Violência Física (Inciso I)
Conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
Afirmativa 1 (descreve violência patrimonial)
Não
Violência Psicológica (Inciso II)
Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou controle de ações
Afirmativa 4 (descreve violência psicológica)
Sim
Violência Sexual (Inciso III)
Conduta que constranja a relação sexual não desejada, ou force ao matrimônio/gravidez
Afirmativa 3 (descreve violência sexual, mas rotula como "psicofísica")
Não
Violência Patrimonial (Inciso IV)
Conduta que configure retenção, subtração, destruição de objetos, bens ou documentos
Afirmativa 1 (descreve violência patrimonial)
Não
Violência Moral (Inciso V)
Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
Afirmativa 2 (descreve violência moral)
Sim
Violência doméstica (art. 7º)
1Física (I)
Integridade ou saúde corporal
2Psicológica (II)
Dano emocional, autoestima
Vigilância, chantagem, isolamento
Violação da intimidade
3Sexual (III)
Relação não desejada
Induzir a comercializar sexualidade
Impedir contraceptivo
Forçar matrimônio, gravidez, aborto
4Patrimonial (IV)
Retenção, subtração, destruição
De objetos, instrumentos, documentos
5Moral (V)
Calúnia, difamação, injúria
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Item 1 — ❌ Incorreto
A descrição apresentada (retenção, subtração, destruição de objetos, documentos, bens, etc.) corresponde exatamente à violência patrimonial do inciso IV, e não à violência física (inciso I), que se refere a condutas que ofendam a integridade ou saúde corporal. A banca troca o tipo de violência, sendo esse o erro.
Item 2 — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente o inciso V: violência moral como calúnia, difamação ou injúria. Está correta.
Item 3 — ❌ Incorreto
Embora a descrição corresponda à violência sexual (inciso III), a afirmativa a denomina "violência psicofísica", termo que não existe na lei. A lei usa "violência sexual". Como a questão pede a correspondência com as formas de violência previstas, o erro no rótulo torna a afirmativa incorreta.
Item 4 — ✅ Correto
A descrição coincide com a violência psicológica do inciso II, incluindo os meios exemplificativos como ameaça, humilhação, vigilância constante, perseguição contumaz, violação da intimidade, etc. Portanto, está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a afirmativa 3 é correta. Na verdade, a afirmativa 3 é incorreta (rótulo errado) e as corretas são 2 e 4. Logo, alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas apenas 1 e 3. Ambas são incorretas (1 troca o tipo, 3 tem nome errado). Errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Exato: 2 (violência moral) e 4 (violência psicológica) estão de acordo com a lei. Esta é a resposta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 1 (incorreta), além das 3 e 4. A 1 é patrimonial, não física. Errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 3 (incorreta). A 3 tem o nome errado. Errada.