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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq461250
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.
  1. Adocumento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
  2. Bser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
  3. Cporte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  4. Dter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
  5. Elivre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

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