Legislação Penal Especial · FEPESE · 2019 | Questão sqc-qq461241

Lei de Execução Penal – Requisitos para Diretor de Estabelecimento Penal

Gabarito: Letra A. Apenas a afirmativa 3 está correta, conforme o art. 75 da Lei nº 7.210/1984 (LEP). O dispositivo exige idoneidade moral e aptidão reconhecida (inciso III), mas não qualquer curso superior genérico, não experiência em administração pública genérica e não idade mínima de 35 anos.

A questão cobra o teor literal do art. 75 da LEP:

Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):
Art. 75 – O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: I – ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; II – possuir experiência administrativa na área; III – ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Parágrafo único – O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Requisito (Art. 75 LEP)	Afirmativa do Enunciado	Correto?	Motivo
I – Diploma de nível superior em áreas específicas (Direito, Psicologia, etc.)	1. Diploma de nível superior (genérico)	❌	A lei exige áreas específicas, não qualquer curso superior.
II – Experiência administrativa na área	2. Experiência em gestão de administração pública	❌	A lei exige experiência na área penal/correlata, não em administração pública genérica.
III – Idoneidade moral e aptidão reconhecida	3. Idoneidade moral e aptidão reconhecida	✅	Transcrição literal do inciso III.
(Inexistente)	4. Mais de 35 anos	❌	A lei não prevê idade mínima para o cargo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui requisitos específicos por genéricos (afirmativas 1 e 2) e insere um requisito inexistente (afirmativa 4). O candidato desatento pode achar que "nível superior" basta, mas o art. 75 exige áreas determinadas. Decore o rol: Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia e Serviços Sociais. A idade de 35 anos é um distrator comum em outras leis (ex.: ingresso nas carreiras jurídicas), mas não está na LEP.

Requisitos do diretor (art. 75 LEP)

1Diploma superior específico
- Direito
- Psicologia
- Ciências Sociais
- Pedagogia
- Serviços Sociais
2Experiência administrativa
- Na área (não genérica)
3Idoneidade moral e aptidão
- Reconhecida
4Residência
- No estabelecimento ou proximidades
- Tempo integral

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas a afirmativa 3 está correta, pois é a única que reproduz exatamente o inciso III do art. 75: idoneidade moral e reconhecida aptidão. As afirmativas 1, 2 e 4 são falsas conforme demonstrado na tabela.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 1 e 3 são corretas. A afirmativa 1 é falsa porque o inciso I exige diploma de nível superior em áreas específicas (Direito, Psicologia, etc.), e não qualquer curso superior. Erro: generalização indevida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 3 e 4 são corretas. A afirmativa 4 é falsa porque a LEP não estabelece idade mínima para diretor de estabelecimento penal. Erro: inclusão de requisito inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas. As afirmativas 1 e 2 são falsas pelos mesmos motivos: a 1 exige curso superior genérico (o correto são áreas específicas); a 2 exige experiência em administração pública genérica (o correto é experiência administrativa na área).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 2, 3 e 4 são corretas. As afirmativas 2 e 4 são falsas: a 2 confunde "experiência na área" com "gestão de administração pública"; a 4 inventa idade mínima de 35 anos.

Gabarito: Letra A — apenas a afirmativa 3 é correta.