Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq461259
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 1.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoB — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
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Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência
Gabarito: letra B. Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas. A afirmativa 1 está de acordo com o art. 22, §3º da Lei 11.340/2006, que autoriza o juiz a requisitar força policial. A afirmativa 3 está correta, pois o inciso II do art. 22 prevê o afastamento do lar, que equivale à separação de corpos. A afirmativa 2 erra o prazo (deveria ser 48 horas, não 5 dias). A afirmativa 4 erra ao vedar o requerimento pelo Ministério Público, já que a lei o permite.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento Legal
1
Juiz pode requisitar força policial a qualquer momento
✅ Correta
Art. 22, §3º
2
Prazo de 5 dias para juiz decidir
❌ Incorreta
Art. 18 (prazo é 48h)
3
Juiz pode determinar separação de corpos
✅ Correta
Art. 22, II (afastamento do lar)
4
MP não pode requerer medidas protetivas
❌ Incorreta
Art. 19 (MP pode requerer)
Medidas protetivas (Lei 11.340/2006): Prazo para juiz decidir (48 horas (art. 18), 5 dias); Requerimento (Ofendida, Ministério Público (art. 19), Vedado ao MP); Conteúdo das medidas (Afastamento do lar (art. 22, II), Separação de corpos, Força policial (art. 22, §3º))
Afirmativa 1 – ✅ Correta
Art. 22, §3Lei-11340
Art. 22, §3º — "Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial."
O dispositivo é literal. O juiz pode, a qualquer tempo, solicitar apoio policial para assegurar que as medidas sejam cumpridas. A afirmativa está plenamente correta.
Afirmativa 2 – ❌ Incorreta
A afirmativa diz que o prazo para o juiz decidir é de 5 dias. No entanto, o art. 18 da Lei Maria da Penha estabelece o prazo de 48 horas para o juiz apreciar o pedido de medidas protetivas. A banca troca o prazo corretamente previsto em lei, sendo este um erro clássico de distrator.
Afirmativa 3 – ✅ Correta
Art. 22, IILei-11340
Art. 22, II — "afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida"
A "separação de corpos" é uma forma de expressar o afastamento físico do agressor do ambiente em que a vítima se encontra. O inciso II do art. 22 autoriza exatamente essa medida. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa 4 – ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que é vedado ao Ministério Público requerer as medidas protetivas. Porém, o art. 19 da Lei 11.340/2006 dispõe que as medidas podem ser concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Logo, o MP possui legitimidade ativa para solicitar as medidas, e não há vedação. A afirmativa inverte o sentido da norma.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. Portanto, a alternativa que indica exatamente essas é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois distratores comuns: (1) troca o prazo de 48 horas por 5 dias (afirmativa 2); (2) inverte a legitimidade do Ministério Público, afirmando ser vedado quando na verdade é permitido (afirmativa 4). Fique atento a esses detalhes literais na hora da prova!