Legislação Penal Especial · FEPESE · 2019 | Questão sqc-qq461269

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Código: qq461269
Banca: FEPESE
Órgão: SAP-SC
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Agente Penitenciário

Considere os seguintes excertos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, algum(ns) com adaptação(ões) em relação ao(s) original(is):1. O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana, especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua condição de princípio fundamental da República (art. 1º , III, da CF/1988). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou em estabelecimento hospitalar adequado (HC 83.358, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2004, 1ª T, DJ de 4-6-2004).2. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio (HC 71.179, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-1994, 2ª T, DJ de 3-6-1994).3. É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais. Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção judicial. (RE 592.581, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2015, P, DJE de 1º -22016, com repercussão geral).4. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

AÉ correto apenas o excerto 2.
BSão corretos apenas os excertos 1 e 2.
CSão corretos apenas os excertos 1 e 3.
DSão corretos apenas os excertos 3 e 4.
ESão corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.

Lei de Crimes Hediondos e Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. Os excertos 1, 2 e 3 reproduzem corretamente entendimentos consolidados do STF, enquanto o excerto 4 contém imprecisão quanto à constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/1990.

Excerto 1 — ✅ Correto

O STF reconhece que a condição de crime hediondo não impede, por si só, a concessão de prisão domiciliar a idosos ou doentes graves, com base na dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). A decisão citada (HC 83.358) é fiel a esse entendimento.

Art. 1CF/88

Art. 1º — A República Federativa do Brasil [...] constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III — a dignidade da pessoa humana.

Excerto 2 — ✅ Correto

Reflete a posição do STF sobre o direito do preso de ser transferido para local onde possua raízes, visando assistência familiar, salvo obstáculos inafastáveis (HC 71.179).

Excerto 3 — ✅ Correto

O STF, no RE 592.581 (repercussão geral), firmou que o Judiciário pode impor à Administração Pública obrigações de fazer para garantir condições mínimas nos presídios, com fundamento na dignidade humana.

Excerto 4 — ❌ Incorreto

Afirma que "o juízo da execução observará a constitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072". O STF, no entanto, declarou inconstitucional a exigência de cumprimento integral em regime fechado (original §1º), e a redação atual do art. 2º (após Lei 11.464/2007) já prevê a progressão com frações de 2/5 ou 3/5. O excerto sugere que o artigo é constitucional em bloco, o que não reflete a realidade jurisprudencial. Além disso, a parte final sobre exame criminológico está correta, mas o equívoco inicial invalida o conjunto.

Gabarito: letra E — corretos apenas os excertos 1, 2 e 3.