Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq461247
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado:1. submissão à sanção disciplinar imposta.2. conservação dos objetos de uso pessoal.3. higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.4. indenização à vitima ou aos seus sucessores.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) – Deveres do condenado
Gabarito: Letra E. Todas as quatro afirmativas estão corretas, pois correspondem exatamente aos deveres previstos nos incisos VI, X, IX e VII do Art. 39 da Lei de Execução Penal. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e todas as afirmativas reproduzem fielmente o texto legal.
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):
Art. 39 — Constituem deveres do condenado: I — comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; II — obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; III — urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV — conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V — execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI — submissão à sanção disciplinar imposta;VII — indenização à vítima ou aos seus sucessores; VIII — indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX — higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;X — conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único — Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
Cada afirmativa corresponde a um inciso:
Afirmativa 1 (submissão à sanção disciplinar) → inciso VI – ✅ correta.
Afirmativa 2 (conservação dos objetos de uso pessoal) → inciso X – ✅ correta.
Afirmativa 3 (higiene pessoal e asseio) → inciso IX – ✅ correta.
Afirmativa 4 (indenização à vítima) → inciso VII – ✅ correta.
Todas as afirmativas estão previstas no art. 39, portanto a alternativa que as reúne integralmente é a letra E.